Questão 3200567

Após a elaboração de estimativas sobre a previsão das receitas orçamentárias a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), e sua respectiva aprovação pelo Poder Legislativo, um ente público municipal procedeu com os lançamentos dos créditos fiscais com base na verificação da ocorrência do fato gerador do direito ao recebimento do IPTU dos imóveis da região, ou seja, antes da sua efetiva arrecadação.

Esse é um procedimento que afeta a(s) seguinte(s) natureza(s) de informação(ões) previstas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):