Questão 3200401

Referente ao Orçamento Público, quanto ao tratamento das receitas, estabelecido na Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, analise as seguintes assertivas:

I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a Lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

II. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em Lei, regulamento ou contrato.

III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Quais estão corretas?