Questão 3200099

Os 3º e 4º dígitos referentes ao Desdobramento da codificação por natureza de receita orçamentária estão reservados para identificar as peculiaridades ou necessidades gerenciais dos entes.

Embora haja obrigatoriedade de a Lei Orçamentária Anual registrar a previsão de arrecadação de receita, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não lhes retira o caráter de orçamentárias.

A classificação da receita orçamentária quanto ao impacto na situação líquida é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, não sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.