Questão 3200083

Pelo enfoque orçamentário, variações patrimoniais aumentativas ou diminutivas são reconhecidas pelo fato gerador, no momento que elas ocorrem, que é o regime de competência. Isso será reconhecido independentemente da execução orçamentária.

A Contabilidade Pública aplica as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos de acordo com as normas de Direito Financeiro (Lei Nº 4.320/64), os princípios gerais de Direito Administrativo e os princípios da Administração Pública.

Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte. Além disso, de acordo com o disposto do parágrafo 5º do Artigo 105º da Lei 4.320/64, tem-se que, “nas contas patrimoniais serão registrados os bens, valores, obrigações [...] que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio”.

A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa estabelecidas no orçamento público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e das despesas, revela as variações patrimoniais, demonstra o valor do patrimônio e controla: as operações de crédito, a dívida ativa, os créditos e as obrigações.