Questão 3199542

Despesas que não se tenham processado em época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente ou anulado no encerramento do exercício correspondente e que, dentro do prazo estabelecido, o credor não tenha cumprido sua obrigação.

Despesas que não se tenham processado em época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente ou anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.

Despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada e que o credor perdeu seu direito de receber, ainda que dentro do prazo estabelecido, porém com impeditivos legais na execução dos procedimentos.

Despesas reconhecidas após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.