Questão
ID 3199031Disciplina: Direito Penal
Assunto: Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Universidade Federal de Pelotas
Um ordenador de despesa de um ente federativo que autoriza a inclusão em restos a pagar de despesas não empenhadas ou que excedam os limites legais está sujeito à pena de: