Questão 3198203

compete ao tribunal de contas da União promover, até o dia 30 de junho, a consolidação das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, bem como a sua divulgação.

para viabilizar a elaboração dos demonstrativos consolidados, a lei de diretrizes orçamentárias de cada ente deverá estabelecer a obrigatoriedade de envio das contas dos estados e municípios à União.

em virtude da obrigatoriedade constitucional de envio das contas aos respectivos Tribunais de Contas para emissão de parecer prévio, o Tribunal de Contas da União só emite parecer sobre as contas dos governadores e prefeitos após a manifestação dos tribunais de contas estaduais.

no setor público, os demonstrativos contábeis deverão ser elaborados por contabilista, o qual deverá colocar sua assinatura, categoria profissional e número de registro no CRC respectivo.

as leis número 4.320/64 e de diretrizes orçamentárias de cada exercício definem as responsabilidades pela elaboração e apresentação das demonstrações contábeis do governo e das entidades do setor público em cada ente.