Questão 3198101

Buscam promover a uniformização da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, tratando dos conceitos e procedimentos voltados ao reconhecimento das variações patrimoniais que representam acréscimos no patrimônio da entidade bem como daqueles que representam decréscimos.

No que se refere ao registro dos créditos tributários, é imprescindível atentar-se, de modo especial, aos princípios da oportunidade e da competência, sendo este último responsável por nortear a mensuração e a adequada evidenciação dos componentes patrimoniais, assegurando a geração de informações íntegras e disponíveis em tempo hábil.

O regime de competência visa principalmente à eficiência operacional da gestão pública, dispensando maiores impactos sobre o controle social ou a transparência na prestação de contas.

Apesar dos desafios enfrentados na adoção do regime de competência, a referida instrução tem como objetivo padronizar o recolhimento dos tributos estaduais e municipais.

A IPC 02 busca sugerir caminhos para o tratamento dos tributos municipais, oferecendo um modelo de referência que possa ser adotado pelas prefeituras do país. A proposta foi elaborada com a finalidade de auxiliar no reconhecimento desses tributos conforme o regime de competência, sem, no entanto, impor regras ou criar novas obrigações.