Questão 3198076

A respeito da inscrição e cobrança da dívida ativa, julgue os itens seguintes.

Se for ajuizada uma ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações essenciais, essa omissão poderá acarretar a nulidade do processo de cobrança, sendo possível sanar a nulidade até a decisão de primeira instância.