Questão 3198069

A obrigação de prestar contas alcança toda pessoa física ou jurídica que utiliza, guarda, arrecada, gerencia ou administra recursos públicos, independentemente da natureza do vínculo estabelecido.

A pessoa jurídica de direito público está obrigada a prestar contas, ficando excluída a pessoa física que administra recursos oriundos de convênios ou transferências voluntárias.

A prestação de contas restringe-se aos agentes políticos e aos ocupantes de cargos públicos, não abrangendo entidades privadas que recebem recursos mediante transferências legais ou contratuais.

O controle social limita-se ao acompanhamento da execução orçamentária, não abrangendo os aspectos patrimoniais, econômicos, financeiros e físicos da gestão pública.

O dever de prestar contas aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, ficando as entidades descentralizadas e organizações privadas dispensadas dessa obrigação.