Questão 3197877

Os Princípios Orçamentários estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina constam no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (11ª edição). Julgue as assertivas.

I. O Princípio da Universalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

II. O Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

III. O Princípio da Unidade ou Totalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Marque a alternativa CORRETA.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 11ª Edição, 2024.