Questão 3197320

A previsão da receita orçamentária, aprovada na Lei Orçamentária Anual, não constitui, por si só, fato contábil, sendo registrada apenas em caráter orçamentário.

O lançamento da receita envolve a identificação do sujeito passivo, a determinação do montante devido e a fixação da data de vencimento, gerando registro contábil no momento de sua constituição.

A arrecadação corresponde à entrega, pelo contribuinte ou devedor, dos valores devidos aos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas, caracterizando ingresso orçamentário.

O recolhimento representa a transferência dos valores arrecadados ao Tesouro, momento em que se extingue a obrigação tributária.

A classificação da receita orçamentária deve observar a natureza, a fonte/destinação de recursos e a categoria econômica, assegurando o correto registro e acompanhamento da execução orçamentária.