Questão 3197189

No que concerne a renúncia da receita pública, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária deverá:

I.Atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

II.Acompanhar demonstrativo de que a renúncia impactará as metas de resultados fiscais previstos em anexo do plano plurianual.

III.Acompanhar estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

É correto o que se afirma em: