Questão
ID 3196827Disciplina: Tecnologia da Informação
Assunto: Conceitos Básicos de Certificado Digital
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue os itens seguintes.
No caso de microempreendedor individual, é obrigatório que a assinatura da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTFWeb) seja realizada em formato digital mediante uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).