Questão 3196404

São valores de despesas que foram empenhadas, mas não pagas, e que devem ser ajustados com a receita corrente do exercício em que ocorreram, independentemente do exercício em que foram registrados.

Não têm qualquer relação com a execução orçamentária, uma vez que representam apenas um reflexo das receitas não realizadas em um exercício financeiro.

Os Restos a Pagar Processados podem ser pagos após o encerramento do exercício financeiro, mas a sua inscrição no orçamento do ano seguinte não pode ser renovada sem a autorização explícita da autoridade legislativa.

São valores que ainda não foram empenhados, portanto, irrelevantes para o planejamento da execução orçamentária do exercício seguinte.

O seu pagamento pode ocorrer nos dois exercícios seguintes ao da sua inclusão no orçamento, sendo classificados em Restos a Pagar Processados e Não Processados.