Questão 3196380

não estabelecem condição de reversão do ativo transferido, nem de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços, ao cedente, em caso de descumprimento da finalidade estipulada para sua utilização.

impõem a obrigatoriedade de restituição do ativo transferido, ou dos benefícios econômicos ou serviços potenciais dele decorrentes, ao ente cedente, no caso de inobservância da destinação acordada.

exigem que o cessionário usufrua dos benefícios econômicos futuros ou do potencial de serviços do ativo conforme especificado.

requerem do cessionário que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços futuros associados ao bem sejam devolvidos ao cedente em caso de condições não cumpridas.

se sofrerem penalidade patrimonial em decorrência de demanda judicial ou administrativa, tais obrigações terão consequência direta na aquisição do ativo, e não serão decorrentes do descumprimento de restrição imposta ou acordada.