Questão 3196261

A utilização do SIC está condicionada à existência de superávit financeiro no ente público, já que se trata de ferramenta avançada de gestão que exige disponibilidade de recursos livres para sua implantação e operação.

A implementação do Sistema de Informações de Custos no setor público não tem por finalidade exclusiva o controle contábil, mas sim a geração de informações úteis à gestão, à avaliação de políticas públicas e à transparência, sendo orientada por princípios como confiabilidade, oportunidade e comparabilidade, conforme preceituado pelas NBC TSP e pelas diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional.

O SIC deve restringir-se à mensuração de custos de bens tangíveis adquiridos pela Administração Pública, não sendo aplicável a serviços públicos prestados ou atividades de caráter intangível, diante da dificuldade metodológica de apuração.

Os dados utilizados pelo Sistema de Informações de Custos devem provir exclusivamente da execução orçamentária, pois a contabilidade patrimonial no setor público não possui granularidade suficiente para subsidiar a apuração dos custos públicos de forma confiável.