Questão 3196244

As disposições das normas internacionais de contabilidade, International Public Sector Accounting Standards (IPSAS), editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB), podem ser observadas pelos órgãos públicos em caráter residual e não obrigatório.

As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público da administração direta, sendo facultativas para os entes da administração indireta.

É vedado aos Conselhos Profissionais e às demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais independentes, a aplicação de normas estabelecidas no MCASP.

Em caso de eventuais conflitos de normas acerca de requisitos obrigatórios de reconhecimento, mensuração e evidenciação das transações e demonstrações contábeis, prevalecem as disposições das International Public Sector Accounting Standards (IPSAS).

Os Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP), definidos no MCASP e de observância facultativa pelos entes da Federação, terão prazos finais de implantação estabelecidos de forma gradual por meio de ato normativo da STN.