Questão 3196240

O Aspecto Patrimonial compreende registro e evidenciação da composição patrimonial do ente público, em atendimento aos critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais segundo o Regime Orçamentário previsto no artigo 35 da Lei nº 4.320/1964.

O aspecto Fiscal compreende apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, de procedimentos estabelecidos pela LRF, dentre eles: a apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas.

O objetivo dos relatórios fiscais previstos pela LRF é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para tomada de decisão.

Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário, Patrimonial e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.

O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento do Aspecto Orçamentário da CASP.