Questão 3196020

Às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, não se aplicam as normas contábeis do setor público.

Os Conselhos Profissionais poderão aplicar as normas estabelecidas para o setor público de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

Devido às suas especificidades, as normas contábeis do setor público não são aplicáveis às autarquias, pois estas não são pessoas jurídicas de direito público, mas desempenham atividades que foram descentralizadas pela administração direta.

Os requisitos obrigatórios relacionados ao reconhecimento, mensuração e evidenciação das transações e dos eventos nas demonstrações contábeis das entidades do setor público se encontram, unicamente, nas Normas Brasileiras de Contabilidade e, em caso de conflito destas com quaisquer outros normativos, são aplicáveis os ditames das normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) obrigatoriamente.