Questão 3196007 de Contabilidade Pública - FEPESE 2025

Questão

ID 3196007

Disciplina: Contabilidade Pública

Assunto: Avaliação dos Componentes Patrimoniais na Lei Nº 4.320/1964

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Joaçaba

Assinale a alternativa correta sobre os registros da execução orçamentária sob a ótica do art. 35 da Lei nº 4.320/1964 (aspectos orçamentários) e os registros patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 11ª edição (aspectos patrimoniais).

Alternativa A:
O regime orçamentário legal impede evidenciação patrimonial, restringindo os registros contábeis apenas à ótica das receitas e despesas orçamentárias do exercício financeiro correspondente.
Alternativa B:
Não há conciliação entre regimes, de modo que os registros patrimoniais e orçamentários são incompatíveis dentro da contabilidade aplicada ao setor público nacional.
Alternativa C:
O MCASP elimina o regime orçamentário, substituindo integralmente as previsões legais por procedimentos exclusivos de registros patrimoniais.
Alternativa D:
O regime orçamentário legal convive com a evidenciação patrimonial exigida por demonstrativos contábeis, sendo ambos observados simultaneamente na administração pública conforme determinações legais e normativas.
Alternativa E:
A Lei nº 4.320/1964 impõe regime de caixa para a despesa, vedando a aplicação de outros critérios para registro das obrigações financeiras assumidas.

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