Questão 3195997

Baseando‑se no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O pagamento de restos a pagar processados configura dispêndio extraorçamentário no exercício do pagamento, pois a despesa orçamentária correspondente foi registrada no exercício em que ocorreu o empenho / liquidação, não devendo ser novamente apropriada como despesa orçamentária do ano corrente.

( ) Ingressos extraorçamentários como cauções, depósitos e consignações não constituem receita orçamentária; devem ser reconhecidos como obrigações / passivos a restituir ou a destinar conforme o caso, sendo vedado tratá‑los como receita para não distorcer o resultado e a execução orçamentária.

( ) A rubrica de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) destina‑se ao pagamento de obrigações de exercícios pretéritos não reconhecidas oportunamente; seu pagamento exige dotação específica e observância dos critérios do MCASP, não se aplicando a obrigações já empenhadas / liquidadas no exercício de origem.

( ) Restituições de receita orçamentária arrecadada a maior ou indevidamente devem ser registradas como despesa orçamentária no grupo “DEA”, e nunca como dedução da receita, pois a execução corrente não pode ser ajustada por estornos da arrecadação.

Assinale a sequência correta.