Questão 3195832

O objetivo da contabilidade pública restringe-se ao atendimento das exigências do Poder Legislativo, não possuindo utilidade para a tomada de decisão dos gestores das unidades administrativas.

O regime contábil adotado para o registro das variações patrimoniais aumentativas e diminutivas no âmbito patrimonial é o regime de caixa, reconhecendo-se a receita apenas no momento do recebimento financeiro.

O regime orçamentário brasileiro, conforme a Lei nº 4.320/1964, determina a adoção do regime de competência integral tanto para a previsão quanto para a arrecadação efetiva das receitas tributárias.

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem como objetivo fornecer informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade pública.

A Contabilidade Geral e a Pública divergem quanto ao objeto, sendo que na pública o foco exclusivo é o controle do fluxo de caixa governamental, desconsiderando bens que não possuam liquidez imediata.