Questão 3195815

Não há irregularidade, pois a vinculação de estoques como garantia de passivos é uma informação gerencial interna contabilizada no Subsistema de Controle, dispensada de divulgação nas demonstrações contábeis.

A irregularidade consiste no registro dos estoques vinculados no ativo circulante, que deveriam ser reclassificados para o ativo não circulante em razão da restrição imposta pela garantia. A divulgação é facultada para municípios com até 50.000 habitantes.

As demonstrações contábeis estão incompletas, pois a NBC TSP 04 exige a divulgação, em notas explicativas, do valor contabilizado de estoques dados como garantia a passivos.

A irregularidade é a ausência de redução do valor contabilizado dos estoques ao valor realizável líquido, uma vez que a vinculação como garantia compromete sua disponibilidade para uso na prestação dos serviços públicos e a ausência da divulgação em notas explicativas.