Questão 3195814

Uma autarquia ambiental figura como ré em processo judicial movido por um proprietário rural. O autor da ação contesta uma multa ambiental de R\$ 150.000 que já foi devidamente recolhida aos cofres da autarquia. O proprietário alega erro material na autuação e exige a devolução integral do valor pago. No encerramento do exercício financeiro, ao analisar o estágio atual do processo, a procuradoria jurídica da autarquia emitiu parecer formal, concluindo que:

(i) existe uma obrigação presente resultante de evento passado (o questionamento judicial do pagamento efetuado);

(ii) há probabilidade de o tribunal anular a multa e obrigar a autarquia a restituir o valor ao proprietário; e

(iii) o valor a ser restituído (R\$ 150.000) pode ser estimado com total fiabilidade.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o procedimento contábil que deve ser adotado pela autarquia é