Questão
ID 3195807Disciplina: Direito Penal
Assunto: Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas
É vedado ao titular de Poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente, nos últimos