Questão 3195707

A devolução de receitas orçamentárias somente pode ser registrada no exercício de arrecadação, sendo vedado o reconhecimento orçamentário de restituições relativas a exercícios anteriores.

O código de natureza da receita é composto por oito dígitos, correspondentes à Categoria Econômica, Origem, Espécie, Desdobramentos e Tipo, e a restituição de receitas arrecadadas em exercícios anteriores deve ser registrada como despesa orçamentária do exercício em que ocorrer a devolução.

A natureza da receita orçamentária é identificada por código de oito dígitos, e as restituições de valores arrecadados no mesmo exercício são registradas como dedução da receita correspondente, observadas as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional.

O código de natureza da receita exclui o dígito referente ao Tipo, e as restituições de receitas devem ser registradas exclusivamente como variações patrimoniais diminutivas, sem reflexos na execução orçamentária.

A codificação da natureza da receita utiliza seis dígitos, e as restituições de receitas arrecadadas em exercícios anteriores devem ser tratadas como dedução da receita orçamentária do exercício corrente.