Questão 3195688

Contabilidade Pública · 2026

Questão

ID 3195688

Disciplina: Contabilidade Pública

Assunto: Restos a Pagar Não Processados em Que o Fato Gerador Ocorre na Liquidação

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Americana

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, nas seguintes condições:

Alternativa A:
O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
Alternativa B:
A despesa tenha sido legalmente empenhada e paga até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
Alternativa C:
O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou O prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).
Alternativa D:
A despesa não tenha sido empenhada, mas haja disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura no exercício seguinte.
Alternativa E:
O empenho tenha sido anulado parcialmente ou totalmente antes do encerramento do exercício financeiro.

Estatísticas Cadernos

Questão 3195688

Continue estudando na plataforma