Questão 3195611

A descentralização financeira autoriza o Tesoureiro a realizar pagamentos sem o prévio empenho da despesa, desde que haja disponibilidade imediata de recursos em conta corrente.

O regime de competência deve ser aplicado integralmente para o reconhecimento das variações patrimoniais, independentemente do recebimento ou pagamento em dinheiro.

A Administração Financeira fundamenta-se no princípio do unitarismo de caixa, que proíbe a existência de contas bancárias específicas para recursos vinculados de convênios.

O orçamento público é um instrumento puramente contábil, não possuindo natureza jurídica vinculante para a execução das despesas fixadas pelo Poder Legislativo local.

As competências do órgão central de controle interno excluem a fiscalização da movimentação financeira diária, sendo esta uma tarefa restrita à auditoria externa anual.