Questão 3195577

A execução da despesa pública inicia-se com o pagamento direto ao fornecedor, dispensando-se o estágio do empenho para contratações de serviços de limpeza e vigilância.

As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária podem indicar recursos provenientes da anulação de despesas relacionadas ao serviço da dívida e às dotações para pessoal.

A proposta orçamentária elaborada pelo Executivo é imutável após o envio ao Legislativo, sendo vedada qualquer mensagem retificativa do Governador ou Prefeito durante a tramitação.

A etapa de avaliação do orçamento é facultativa para os municípios com menos de cinquenta mil habitantes, sendo a prestação de contas aos Tribunais de Contas exigida apenas a cada dez anos.

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, podendo ser ordinário, por estimativa ou global.