Questão 3195414

As restituições de receitas orçamentárias devem ser registradas, em regra, como despesa orçamentária do exercício em que ocorrerem.

A receita orçamentária é reconhecida, sob a ótica orçamentária, no momento do lançamento, em observância ao regime de competência previsto na Lei n.º 4.320/1964.

A arrecadação corresponde à transferência dos recursos arrecadados para a Conta Única do Tesouro, em observância ao princípio da unidade de tesouraria.

Nem todas as receitas orçamentárias percorrem todas as etapas previstas, podendo haver receitas arrecadadas sem prévia previsão ou prévio lançamento.

A etapa de lançamento aplica-se a todas as receitas orçamentárias, inclusive a doações em espécie recebidas pelos entes públicos.