Questão 3195192

Nos restos a pagar não processados em liquidação e nos restos a pagar processados, não há necessidade de novo registro patrimonial no exercício em que se executa a despesa de exercícios anteriores (DEA).

O cancelamento dos restos a pagar implica a extinção automática do direito do credor, não sendo possível a execução posterior da despesa.

Nos restos a pagar não processados a liquidar, o reconhecimento patrimonial ocorre obrigatoriamente no momento da inscrição em restos a pagar.

Nos restos a pagar processados com prescrição interrompida, o cancelamento da inscrição elimina o passivo anteriormente reconhecido, exigindo novo reconhecimento patrimonial no exercício corrente.

Em qualquer hipótese de restos a pagar com prescrição interrompida, é obrigatório o registro de variação patrimonial diminutiva no exercício corrente.