Questão 3186243

Economia e Finanças · 2023

Questão

ID 3186243

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Iguaracy

O Prefeito do Município X cogitou a possibilidade de realização de operação de crédito por antecipação de receita, para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro corrente. Porém, um fiscal advertiu o Prefeito de que, naquele momento, não seria possível, tendo em vista uma proibição da Lei complementar 101/2000. A partir da narrativa acima, tendo por base a lei em referência, qual das alternativas abaixo mostra corretamente uma proibição de realização de operação de crédito por antecipação de receita:

Alternativa A:
Tal ato só pode ser realizado até o quinto dia útil de cada bimestre financeiro.
Alternativa B:
É proibida essa ação no último ano de mandato do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
Essa ação só seria possível se, previamente, a Administração municipal publicasse um plano de liquidez de encargos incidentes.
Alternativa D:
Não será possível, pois é vedada antecipação de receita sem prévia indexação de tarifa básica, esta que teve ter autorização legislativa.
Alternativa E:
Não será possível a ação enquanto existir saldo a compensar de créditos extraordinários anteriores.

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