Questão
ID 3185823Disciplina: Contabilidade Pública
Assuntos: Recursos Cuja Tributação e Arrecadação Competem a Um Ente da Federação, Mas São Atribuídos a Outro(s) Ente(s)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mato Rico
No âmbito da Administração Pública, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as seguintes situações:
I. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).
II. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.
III. Renúncia de receita orçamentária.
Está(ão) CORRETO(S):