Questão 3184445

transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional.

entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores.

estimativa da arrecadação de receitas que constará na proposta orçamentária.

reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.