Questão 3182605

Correção dos dados informados erroneamente pelos contribuintes e que geraram registros incorretos na contabilidade do órgão.

A exclusão do lançamento contábil realizado erroneamente.

O ressarcimento, em espécie, das receitas lançadas erroneamente a título de incentivo ou benefício fiscal.

A anulação da respectiva receita pela autoridade incumbida pelo seu lançamento.