Questão 3181769

a obrigação de quitação até o final do exercício subsequente em que a operação tenha sido contratada, com pagamento do principal, juros e encargos.

ser expressamente vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

integrar a dívida fundada do ente apenas pelo montante do crédito contratado, sem o cômputo dos juros e demais encargos financeiros.

a possibilidade de contratação exclusivamente aos Estados que tenham aderido ao regime de recuperação fiscal.

o afastamento da obrigatoriedade de aplicação exclusiva em despesas de capital, admitindo-se a aplicação de até 30% em despesas de custeio e pessoal.