Questão
ID 3180509Disciplina: Contabilidade Pública
Assunto: Receitas em Que o Fato Gerador Ocorre Antes da Arrecadação
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
A legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de determinado ente federado estabelece que o fato gerador desse tributo ocorrerá no dia 1.º de janeiro de cada ano, e a arrecadação se dará no mês de março, em parcela única, no mesmo ano.
Com base nessa situação, julgue os itens a seguir, considerando a contabilização do regime orçamentário e contábil do setor público.
Para sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, a receita orçamentária deve ser registrada no mês de março, no momento da sua arrecadação.