Questão 3180189

A despesa orçamentária corresponde apenas às despesas realizadas com pessoal ativo e inativo, excluindo qualquer outra modalidade de gasto público.

A despesa extraorçamentária consiste em saídas de numerário que não reduzem o patrimônio público, como os pagamentos de cauções e fianças devolvidas, pois não correspondem a gastos previstos no orçamento público.

As despesas extraorçamentárias estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas são registradas à parte por tratarem-se de ações de controle interno da Administração.

Toda despesa pública que envolva movimentação de caixa será obrigatoriamente classificada como orçamentária, independentemente de sua origem ou finalidade.

A devolução de valores arrecadados indevidamente a título de tributos configura despesa orçamentária, pois se refere à restituição de receita pública prevista em lei.