Questão 3180090

É sinônimo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro seguinte, orientando a LOA.

É o relatório publicado quadrimestralmente pelo Executivo para demonstrar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

É um instrumento, geralmente previsto na Lei Orgânica Municipal, que obriga o Prefeito a apresentar, em prazo determinado (ex: 90 dias após a posse), as metas, prioridades e projetos estratégicos de sua gestão, com indicadores e metas regionais.

É sinônimo do Plano Plurianual (PPA), pois estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital para um período de quatro anos.