Questão 3179807

deve observar a denominada regra de ouro, de forma que o valor captado não poderá ser aplicado em despesas de pessoal e custeio em geral, mas apenas em despesas de capital.

poderá ser realizada para atender insuficiência de caixa, mediante prévia autorização legislativa, e deve ser integralmente liquidada até o dia dez de dezembro do mesmo exercício em que contraída.

somente poderá ser realizada se o Estado não tiver extrapolado o limite de comprometimento com operações de crédito, sendo o montante captado somado à dívida consolidada ou fundada do ente.

equipara-se a operação de crédito, sendo vedada salvo se o Estado estiver em regime de recuperação fiscal e apresentar, como contrapartida, redução de despesas com pessoal e proposta de alienação de ativos.

corresponde a antecipação de fluxo financeiro futuro, mediante alienação de direitos creditórios, configurando operação de securitização regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e que não se equipara a operação de crédito.