Questão 3177

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 3177

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Rio Branco

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange às isenções tributárias, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A isenção pode ser prevista através de contrato.
Alternativa B:
A isenção será extensiva às taxas e contribuições.
Alternativa C:
A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.
Alternativa D:
São isentos do imposto os imóveis cujo valor do imposto acrescido das taxas de serviços não ultrapasse 20% da UFMRB na data do lançamento.
Alternativa E:
São isentos do imposto os imóveis pertencentes a agremiações desportivas licenciadas, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.