Questão 3156278

Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País

Compete à Lei Municipal regular as diversões e os espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias às quais não se recomendam, os locais e os horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.