Questão
ID 3154738Disciplina: Comunicação Social
Assunto: Decreto Nº 5.820/2006 e Nº 8.061/2013 - Dispõe sobre a Implantação do SBTVD-T
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Rio Brilhante
O Decreto nº 4.901, de 26/11/2003 instituiu o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), responsável desde 2005 pela condução do debate com a sociedade e pela produção de um modelo de referência a ser utilizado como norteador do processo de implantação da TV digital. No seu artigo 1º, são determinados 09 objetivos, dentre eles: