Questão 3150176

O Supremo Tribunal Federal declarou a Lei de Imprensa de 1967 incompatível com a Constituição de 1988, revogando integralmente sua aplicação em 2009.

A Lei de Imprensa perdeu validade apenas quanto aos crimes contra a honra, permanecendo plenamente aplicável nas demais disposições.

A Lei de Imprensa de 1967 continua parcialmente em vigor, sendo aplicada nos casos em que não conflita diretamente com a Constituição Federal.

O STF decidiu pela manutenção da Lei de Imprensa com ressalvas, exigindo apenas sua interpretação conforme a Constituição.

A revogação da Lei de Imprensa foi feita por meio de emenda constitucional específica aprovada em 2020.