Questão 3137913

Há previsão de dispensa de licitação quando for confirmada a existência de licitação anterior, cuja disputa tenha sido finalizada sem licitantes interessados ou para a qual não tenham sido apresentadas propostas válidas, independentemente de qualquer prazo.

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida por erro grosseiro, o contratado responde, de forma integral, pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Há a possibilidade de dispensa de licitação para aquisição de componentes destinados a central de incêndio instalada em uma autarquia da Administração Pública, com detectores específicos de determinado fabricante, para manutenção da garantia contratual.

A Administração Pública não poderá fazer uso de dispensa de licitação para intervir no domínio econômico, a fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.

A licitação sempre se faz necessária em casos de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, ou de contratação de serviços, mesmo que esses só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.