Questão 3128331

O estatuto deve estabelecer o seu limite máximo.

Podem restringir o pagamento do dividendo obrigatório.

A empresa deve definir a sua finalidade de modo preciso e completo.

Os critérios para determinação da parcela anual do lucro líquido a ser utilizada devem ser fixados em seu estatuto.

São registradas como estatutárias somente as definidas pelo estatuto que não estão previstas em lei, de modo a prevalecer a Lei.