Questão 3127467

Na opção pelo pagamento mensal, apurado saldo negativo, em 31 de dezembro, poderá o mesmo ser compensado com o imposto devido a partir do ano subsequente.

As pessoas jurídicas desobrigadas da apuração de apuração pelo lucro real poderão calcular o imposto por estimativa, trimestralmente.

Não exercida a opção pelo pagamento por estimativa, o cálculo e o pagamento do imposto deverão ser efetuados mensalmente.

O arbitramento do lucro é uma faculdade do contribuinte, que pode ser exercida quando tal opção for financeiramente justificável.

O contribuinte poderá pleitear a restituição do imposto se, em três períodos consecutivos de apuração, registrar prejuízo.