Questão 3125601 de Contabilidade Geral - IDECAN 2025

Questão

ID 3125601

Disciplina: Contabilidade Geral

Assunto: Lei Nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte

A Lei Federal nº 6.404/76 estabelece regras fundamentais para a governança, estrutura e funcionamento das sociedades por ações no Brasil. Um dos pilares dessa legislação é a transparência na divulgação das demonstrações financeiras e a proteção dos interesses dos acionistas. No contexto da estrutura do capital social, das obrigações de prestação de contas e da distribuição de lucros, considere a seguinte situação hipotética:

A companhia X, uma sociedade anônima de capital aberto, apresentou os seguintes dados ao final do exercício:

Capital social integralizado: R\$ 50.000.000

Lucro líquido do período: R\$ 12.000.000

Reservas legais acumuladas: R\$ 2.500.000

Distribuição mínima obrigatória de dividendos: 25% do lucro líquido ajustado

Reserva estatutária permitida: até 40% do lucro líquido ajustado

Despesa financeira acumulada no exercício: R\$ 3.000.000

Com base nas disposições da Lei nº 6.404/76, indique o item que representa o procedimento adequado para cálculo da distribuição de dividendos, considerando as regras de ajustes e destinações legais do lucro.

Alternativa A:
A destinação do lucro e a distribuição de dividendos devem ser determinadas exclusivamente com base na necessidade de liquidez da companhia, sem obrigação legal de considerar reservas ou ajustes antes da decisão.
Alternativa B:
A companhia deve distribuir integralmente o lucro líquido do exercício como dividendos aos acionistas, pois qualquer retenção de valores configura descumprimento da legislação societária.
Alternativa C:
Antes de calcular a distribuição obrigatória de dividendos, a empresa deve destinar 5% do lucro líquido para reserva legal e considerar as reservas estatutárias previstas, desde que estas não comprometam a liquidez da companhia.
Alternativa D:
A empresa pode definir livremente a porcentagem de dividendos a serem distribuídos, desde que a decisão seja tomada em Assembleia Geral e respeite as recomendações da diretoria sobre fluxo de caixa futuro.
Alternativa E:
A companhia não está obrigada a distribuir dividendos, pois empresas de capital aberto podem optar por reter integralmente seus lucros para reinvestimentos, conforme a política interna estabelecida pelos administradores.

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