Questão 3125458

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), promovem a convergência aos padrões internacionais (IPSAS) e estabelecem a estrutura conceitual e os procedimentos para o registro e a evidenciação dos atos e fatos da gestão pública. O objetivo é fornecer informações úteis aos usuários, permitindo a tomada de decisão e a accountability. O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) é o instrumento que operacionaliza essas normas no âmbito da União, Estados e Municípios. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A Estrutura Conceitual da NBCASP estabelece que o objetivo principal da contabilidade do setor público é fornecer informações úteis para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas (accountability), focando-se prioritariamente nas necessidades dos investidores de dívida pública.

II.As NBCASP determinam que o regime contábil a ser adotado pelo setor público para fins patrimoniais é o regime de competência, pelo qual os efeitos das transações são reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

III.As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), como o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais, devem ser elaboradas exclusivamente sob a ótica orçamentária, conforme preconiza a Lei nº 4.320/64.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: